Condições Gerais de Utilização
Termos e Condições Gerais
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Carta: CAMPOCHEIO, Loja Online, Estrada Nacional Nº 231, Edificio CAMPOCHEIO, Cabanões, 3500-885 Viseu
Telefone: 232 410 074
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Objeto e Âmbito de Aplicação
As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos visitantes do site www.campocheio.pt (doravante utilizador) e bem assim a quaisquer transações de natureza comercial realizadas pelo Cliente, através da loja online em www.campocheio.pt.
A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto na loja online em www.campocheio.pt, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente.
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Informação Sobre Produtos, Conteúdos e Entregas
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Tendo em vista a proteção dos seus clientes e dos respetivos dados pessoais, a Visagricola acionará todas as medidas necessárias para assegurar a legítima defesa dos seus interesses, nomeadamente no que respeita à utilização abusiva dos seus direitos de propriedade industrial (marca, logótipo, nome comercial), bom nome e imagem reputacional.
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Para efetuar uma encomenda, o cliente tem de ser maior de 18 anos e compromete-se a fornecer dados verdadeiros que permitam o processamento com sucesso da sua encomenda.
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As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas. Como tal, a Visagricola recomenda que o Cliente consulte a descrição detalhada do produto, de modo a obter a informação completa acerca das respetivas características.
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No caso de a informação apresentada não corresponder às reais características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.
As informações sobre os produtos apresentados: imagens, descrições, preços, promoções, condições comerciais e outras, podem ser alteradas sem qualquer aviso prévio. A reprodução das cores dos produtos é a mais próxima da realidade, podendo variar com o tipo de dispositivo onde são visualizadas.
Todos os Produtos identificados no site www.campocheio.pt encontram-se sujeitos à disponibilidade de stock. Apesar dos seus esforços, alguns Produtos poderão apresentar um preço incorreto, razão pela qual a Visagricola verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, a Visagricola devolverá a diferença. Se o preço for superior, a Visagricola procederá ao cancelamento da encomenda, informando o Cliente por email e aguardará a sua decisão de aceitar a nova proposta ao preço correto ou proceder ao reembolso do valor, no prazo de 14 dias a contar da data em que tal foi comunicado ao Cliente.
Poderá ainda ocorrer que o preço dos produtos apresentado em www.campocheio.pt não corresponda ao preço real - preço efetivo do produto – em virtude de erro de programação. Nestas circunstâncias, a Visagricola tomará as medidas necessárias para a sua correção e comunicação ao cliente.
A mesma coisa se aplica aos Portes de Envio. Se o preço dos portes for superior ao apresentado na encomenda do cliente, o CAMPOCHEIO comunicará ao Cliente por email o preço correto e os motivos que resultaram do erro informático. Aguardará a sua decisão de aceitar a nova proposta ao preço correto ou proceder ao reembolso do valor, no prazo de 14 dias a contar da data em que tal foi comunicado ao Cliente.
Os preços são apresentados em euros e incluem o IVA à taxa legal. Os preços dos produtos, promoções e condições comerciais em www.campocheio.pt são exclusivos da loja online e podem ser diferentes dos praticados nas lojas físicas.
No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico ou de qualquer outra origem que cause uma alteração não prevista no preço de venda ao público, a encomenda desse produto será considerada inválida e anulada. O cliente será informado dessa situação aquando da confirmação da encomenda.
Os preços dos produtos encomendados são sempre verificados aquando da receção da encomenda. Caso haja alguma anomalia, erro ou diferença de preço, o cliente será informado no email de confirmação de encomenda, podendo confirmar ou cancelar a sua encomenda.
Assim que a sua compra seja efetuada com sucesso, receberá um email com a informação sobre a disponibilidade dos produtos e prazos de entrega.
O CAMPOCHEIO apenas processa cada encomenda efetuada pelo Cliente após a confirmação do respetivo pagamento, pelo que a disponibilidade dos produtos e o prazo de entrega só poderão ser garantidos após boa cobrança do valor da encomenda.
O CAMPOCHEIO só efetua expedições em dias úteis. Desta forma, não são contabilizados os fins-de-semana nem os feriados para estimativa do prazo de entrega das encomendas.
Ressalvamos que os prazos de entrega são uma estimativa, podendo a encomenda ser entregue uns dias antes ou uns dias depois, dependendo da disponibilidade do fornecedor. O CAMPOCHEIO não é responsável por atrasos referentes ao funcionamento de transportadoras, da logistica de transporte e de outros problemas relacionados com o mesmo. Caso o prazo de entrega se altere, entraremos sempre em contacto com o Cliente via email ou via telefone.
Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, o CAMPOCHEIO poderá propor ao Cliente um produto de qualidade e preço equivalente, sendo que neste caso, a encomenda só prosseguirá após a confirmação do Cliente.
Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, e não sendo possível propor ao Cliente qualquer produto de qualidade e preço equivalente ou não tendo este dado a sua concordância para a alteração da encomenda inicialmente efetuada, o CAMPOCHEIO procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo Cliente, no prazo máximo 14 (catorze) dias após a comunicação do cancelamento.
Qualquer atraso verificado na expedição das encomendas, face às datas de estimativa apresentadas, não confere ao Cliente o direito à anulação ou indemnização relativa à encomenda.
Todos os Produtos identificados no site www.campocheio.pt encontram-se sujeitos à disponibilidade das transportadoras.
Garantimos o prazo de entrega em todas as encomendas de 48 horas uteis, mas nao nos responsabilizamos pelo funcionamento dos serviços de logistica.
Exceções aos prazos de entrega:
No caso de a compra ter sido feita seleccionando a opção "Levantamento em Loja", este mesmo levantamento estará condicionado às seguintes regras:
Obrigações de Clientes e Utilizadores
O Cliente e o Utilizador comprometem-se a cumprir e a respeitar as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, nomeadamente:
A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
A guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta na campocheio.pt
A não utilizar identidades falsas;
A facultar os dados pessoais e as moradas corretas de modo a que o CAMPOCHEIO possa processar devidamente as encomendas.
Encontra-se assim expressamente vedado aos seus utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site.
O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados ao CAMPOCHEIO e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo CAMPOCHEIO no site www.campocheio.pt, quaisquer alterações aos mesmos.
O CAMPOCHEIO declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.
Tipos de Pagamento
Na nossa loja online sinta-se em segurança. Respeitamos todos os standards de segurança para que a sua compra seja 100% segura. É um compromisso que assumimos perante todos os nossos clientes.
O CAMPOCHEIO disponibiliza na sua loja online várias soluções para o pagamento das suas encomendas:
Aceitamos pagamentos com os cartões de crédito da rede Visa e Mastercard. No final da encomenda ser-lhe-ão pedidos os dados do seu cartão num ambiente totalmente seguro, suportado pela SIBS. Todos os pedidos de autorização de pagamento só serão processados desde que seja incluído o código de segurança (CVV2/CVC2) do respetivo cartão.
Este código pode ser encontrado na parte de trás do seu cartão.
O débito no seu cartão será feito após confirmação da sua encomenda, se os centros de pagamento em questão autorizarem o mesmo. Caso contrário, a sua encomenda não terá seguimento sendo notificado do sucedido pelos nossos serviços.
Reservamo-nos o direito de cancelar qualquer encomenda cuja validação do pagamento por este meio que suscite dúvidas ou reservas.
No final da encomenda, após selecionar o método de pagamento multibanco, apresentamos os dados para que possa proceder ao pagamento da sua encomenda através do Multibanco ou Homebanking. Para sua comodidade enviamos também estes dados (Entidade, Referência e Montante) para o seu endereço de email. O pagamento deverá ser efetuado após a realização da encomenda. Dispõe de 24 horas para proceder ao pagamento da sua encomenda. Terminado este prazo, caso não tenha procedido ao respetivo pagamento, a sua encomenda será cancelada automaticamente.
De forma a assegurarmos um processamento eficaz da sua encomenda, aconselhamos que efetue o pagamento o mais rapidamente possível. A data prevista de entrega é condicionada pela data em que é efetuado o pagamento.
O MB WAY é uma aplicação móvel que desmaterializa os cartões bancários e permite efetuar compras, indicando apenas o número de telemóvel e sem nunca partilha os dados dos seus cartões reais.
Para aderir basta selecionar a opção MB WAY no MULTIBANCO, inserir o seu número de telemóvel e definir o PIN MB WAY (seis dígitos). De seguida deverá efetuar download da app e ativá-la, inserindo o seu número de telemóvel e o PIN MB WAY definido durante o processo de adesão. Posteriormente irá receber um sms com código de ativação a inserir na app e o serviço fica logo disponível.
A segurança está garantida, porque nunca há partilha de dados bancários entre o consumidor e o comerciante. Além disso, todas as operações são validadas com o PIN MB WAY, ou Touch ID, e as compras têm um limite diário de valor.
Adicionalmente, o MB WAY não requer carregamentos, não tem custos de adesão, e permite utilização de cartão de débito nas compras online. É o metodo mais rápido e eficaz para pagamentos na nossa loja e uma tendência nacional para os pagamentos online.
O tratamento da encomenda será iniciado apenas após finalização do processo de pagamento com sucesso na área de notificações da sua app MB WAY. Receberá um email após confirmação do pagamento.
Caso o metodo de pagamento selecionado na finalização da sua encomenda seja Transferência Bancária, receberá um e-mail com os dados de pagamento com o respetivo IBAN para onde deverá fazer a transferência bancária.
A transferência poderá ser feita no seu homebanking ou em qualquer posto de multibanco.
Trocas e Devoluções em Loja
A devolução ou troca de produtos deverá respeitar as seguintes condições descritas em baixo:
1. O prazo para devolução ou troca é de 30 dias, sendo este período alargado para 60 dias para os clientes que possuam o nosso cartão de cliente e tendo a compra sido registada no referido cartão.
2. Os produtos a devolver ou trocar devem estar em perfeitas condições, completos, com todos os seus componentes, acessórios e manual de instruções, deverão ser acompanhados das embalagens originais e todas as componentes de embalamento em perfeito estado;
3. Os produtos a devolver têm que estar novos, sem qualquer indício de utilização nem uso indevido;
4. Os custos de transporte e/ou devolução são da inteira responsabilidade do cliente;
5. Não são aceites trocas ou devoluções de produtos vendidos a metro, kg ou a qualquer quantidade pedida avulso;
6. Não são aceites trocas ou devoluções de Plantas, Animais Vivos ou produtos que tenha sido ultrapassada a data de validade;
7. Não são aceites trocas ou devoluções de produtos Fitofarmacêuticos;
8. Não são aceites trocas ou devoluções de adubos, como sendo produtos perecíveis de se degradarem nas condições climatéricas adversas como sol, calor, humidade, etc.;
9. Não são aceites trocas ou devoluções de produtos pedidos por encomenda (isto é, que foram encomendados a pedido, por catálogo por exemplo), ou seja, todos os produtos que não existem na gama permanente de loja;
10. Apresentação da fatura de compra é obrigatória ou caso a compra tenha sido feita com registo no Cartão de Cliente, basta fazer-se acompanhar pelo mesmo;
Verificadas as condições em cima referidas, será efectuado o seguinte:
1. Após a receção dos produtos e devidamente verificados de acordo com as condições de devolução ou troca, será emitido um vale no valor do(s) produto(s) trocado(s), válido por 30 dias e que poderá utilizar numa próxima compra;
2. Não há devolução de dinheiro;
A exceção ao ponto 2 sobre a devolução de dinheiro, é sempre que um produto é “não-conforme”, o cliente tem o direito que seja feita a reparação sem encargos, a substituição por novo, redução adequada do preço ou devolução do dinheiro da compra. No caso de produto não-conforme, o cliente tem 60 dias para efetuar a reclamação junto da loja. (Artigo 12. Lei n. 24/96).
Produto “não-conforme”:
Trocas e Devoluções Online
As condições e termos seguintes são apenas aplicáveis em compras realizadas em www.campocheio.pt.
Tendo adquirido um artigo em campocheio.pt, dispõe do prazo de 14 dias para proceder à sua devolução, a partir da receção da encomenda, nos termos do direito de livre resolução, previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro. Poderá fazê-lo, desde que cumpridas as seguintes condições:
Para o fazer, o Cliente poderá contactar o nosso Apoio a Clientes Online através do endereço lojaonline@campocheio.pt, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca. O Cliente não deverá, em caso algum, enviar para o CAMPOCHEIO os artigos sem ter efetuado um contacto prévio pois os mesmos não serão recepcionados.
Os custos de transporte e/ou devolução são da inteira responsabilidade do cliente;
O Cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 30 (trinta) dias a contar do dia em que informou o CAMPOCHEIO da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o Cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 30 (trinta) dias.
Após contacto com Apoio ao Cliente da Loja Online e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a seguinte morada:
CAMPOCHEIO Loja Online
Estrada Nacional N. 231, Edificio CAMPOCHEIO, Cabanões
3500-885 Viseu
Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.
Em caso de devolução, se o Cliente optar pelo reembolso do valor, o CAMPOCHEIO informa que:
Em caso de resolução do contrato, serão reembolsados ao Cliente os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com excepção dos custos suplementares resultantes da eventual escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida pelo CAMPOCHEIO), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que o CAMPOCHEIO for informado da decisão do Cliente de resolução do presente contrato.
Com vista a uma maior celeridade do processo de reembolso, no caso de montantes pagos por Cartão de Crédito e Multibanco com a indicação do NIB/IBAN associado, o reembolso será efetuado para o mesmo meio de pagamento.
Caso o cliente pretenda outra forma de reembolso deverá, para esse efeito entrar em contacto com o CAMPOCHEIO, no prazo máximo de 7 (sete) dias contados desde a data em que o CAMPOCHEIO foi informado da sua decisão de resolução do contrato.
O CAMPOCHEIO desde já informa que poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos e verificação do estado dos mesmos.
O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à expedição da mesma, com direito ao reembolso do valor pago.
O não pagamento da encomenda no prazo de 2 dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio eletrónico, o CAMPOCHEIO reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores do CAMPOCHEIO bem como no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.
O levantamento de encomendas de produtos adquiridos na loja online para levantamento numa das lojas CAMPOCHEIO, deverá ser efetuado no prazo máximo de 14 (quatorze) dias, sendo enviado SMS ou email, conforme dados fornecido pelo cliente. O levantamento deve ser efetuado mediante apresentação da fatura de compra na loja online e o respetivo cartão de cidadão.
Não tendo sido efetuado o levantamento nessa data, o CAMPOCHEIO remeterá ao cliente avisos adicionais através de SMS ou email, pelo período máximo de 30 dias.
Findo este prazo, o CAMPOCHEIO reserva-se o direito de efetuar a devolução do valor de aquisição do produto ao cliente, e cancelar a encomenda.
Cabe ao cliente fornecer os dados corretos de identificação do número de telemóvel e email, para serem cumpridas estas condições, estando o CAMPOChEIO isento de responsabilidade no caso de errada indicação dos dados relativos a número de telemóvel e email.
Garantia e Pós Venda
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, todos os equipamentos comercializados em www.campocheio.pt estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente de acordo com a legislação em vigor.
Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o Cliente deverá comunicar a situação ao Apoio ao Cliente, informando o número da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento. Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da garantia serão suportados pelo CAMPOCHEIO.
Após a receção do artigo nas instalações do CAMPOCHEIO será feita a verificação técnica junto do representante da marca ou do seu reparador oficial e, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade, o artigo será reparado ou substituido. Neste caso, o CAMPOCHEIO procederá à substituição do artigo e fará um novo envio para a morada do Cliente sem qualquer custo adicional.
Se a verificação técnica detetar sinais de mau uso, falta de manutenção prevista no manual do equipamento e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do artigo (por ex: queda, humidade, etc.) o Cliente será contactado para indicar se pretende que se proceda à reparação do equipamento. Nesse caso o artigo será remetido para a Assistência Técnica da marca. No caso desta situação se verificar, os portes de recolha e envio do equipamento serão suportados pelo cliente uma vez que o problema não se deveu a uma questão de garantia.
No caso de bens fora do prazo de garantia, o Cliente poderá ainda assim pretender que o artigo seja reparado, pelo que poderá informar e enviar os artigos com defeito ou avaria para o Apoio ao Cliente da Loja Online. Os artigos serão analisados pelo Serviço Pós-Venda, em consonância com a Assistência Técnica da marca, que emitirá um parecer técnico e respetivo orçamento de reparação. A reparação só será iniciada após aceitação expressa do orçamento por parte do Cliente. Também nesta situação, todos os portes de recolha e envio serão da responsabilidade do cliente.
NOTA: No caso de ter sido seleccionada a opção de "Levantamento em Loja" no acto de compra do produto na nossa loja online, será da responsabilidade do cliente a entrega do produto na loja onde o mesmo foi levantado por forma a procedermos à garantia, reparação ou qualquer outra forma de assistência técnica.
Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígios iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.
O CAMPOCHEIO recorre em Portugal às seguintes entidades de Resolução de Litígios de Consumo, por área de loja:
CAMPOCHEIO Viseu
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga Telefone: 253 619 107 E-mail: geral@cniacc.pt
CAMPOCHEIO Famalicão
CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga Telefone: + 351 253 617 604 E-mail: geral@ciab.pt
Em caso de litígios iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.
Para Queixas e Reclamações relativas a compras efetuadas poderá contactar a mesma através do email geral@campocheio.pt ou através do contacto telefónico 232 410 074.
Para mais informações, consulte o site da Direção-Geral do Consumidor, em www.consumidor.pt.
A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, o CAMPOCHEIO disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão.
Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT e expôr a sua contestação.
O que é a resolução alternativa de litígios?
A resolução alternativa de ligitios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispôr de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução. Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: 'mediação', 'conciliação', 'arbitragem' ou 'comissão competente no âmbito dos litígios de consumo'. A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
O CAMPOCHEIO disponibiliza os sites de algumas dessas entidades que poderão ajudá-lo a apresentar os seus argumentos:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt/
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt/
CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
https://www.cimpas.pt/
Ainda de referir que a Visagricola, que representa a marca CAMPOCHEIO está registada e disponivel no Livro de Reclamações Online em https://www.livroreclamacoes.pt/
Política de Privacidade
Empresa: Visagricola, Produtos Agricolas, SA (doravante designado por Visagricola ou por CAMPOCHEIO)
Sede: Estrada Nacional N. 231, Edificio CAMPOCHEIO, Cabanões, 3500-885 Viseu, Portugal
NIPC: 502268352
Contacto Encarregado da Proteção de Dados: geral@campocheio.pt
O endereço do nosso site é: https://www.campocheio.pt.
A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto de 2019 (que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, em diante “RGPD”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Nos termos legais são considerados "dados pessoais" qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, pelo que a proteção não abrange os dados de pessoas coletivas.
Mediante a aceitação da presente Política de Privacidade o utilizador presta o seu consentimento informado, expresso, livre e inequívoco para que os dados pessoais fornecidos através do site www.campocheio.pt sejam incluídos num ficheiro da responsabilidade da Visagricola, cujo tratamento cumpre as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas.
A Visagricola, mantém uma base de dados com o registo dos seus clientes. Os dados presentes nesta base são unicamente os dados prestados pelos próprios na altura do seu registo, sendo recolhidos e processados automaticamente, nos termos aprovados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, pela Visagricola, entidade responsável pelo correspondente ficheiro.
Em caso algum será solicitada informação sobre convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica bem como os dados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos.
Em caso algum levaremos a cabo qualquer das seguintes atividades com os dados pessoais que nos sejam facultados através deste site:
Ceder a outras pessoas ou outras entidades, sem o consentimento prévio do titular dos dados;
Transferir para fora do Espaço Económico Europeu (EEE), sem o consentimento prévio do titular dos dados.
Trata-se de qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, relativa a uma pessoa singular, direta ou indiretamente, identificada ou identificável (titular dos dados). Por exemplo, o nome, um número de identificação, dados de localização, contactos, até elementos da sua identidade física, económica ou social.
Os dados pessoais recolhidos limitam-se aos estritamente necessários à finalidade do tratamento, nomeadamente, o nome, a morada, número de contribuinte, número de telefone ou correio eletrónico, mas poderão ser recolhidos outros dados necessários ao fornecimento de produtos ou serviços.
Serão usados com as seguintes finalidades:
O utilizador consente que se possa aceder à informação relativa ao serviço contratado com o CAMPOCHEIO com o fim de lhe poder oferecer serviços adicionais ao contratado.
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É esta a sociedade responsável pelo tratamento de dados pessoais na aceção do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 e restante legislação nacional aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados.
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Direito à Reclamação junto da CNPD, que consiste no direito de apresentar, sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, uma reclamação a uma autoridade de controlo, em especial no Estado-Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração, se o titular dos dados considerar que o tratamento dos dados pessoais que lhe diga respeito viola o Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) e demais legislação nacional aplicável. Em Portugal a autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Junto da Visagricola para o exercício de qualquer dos seus direitos, os Clientes poderão utilizar os seguintes meios: Telefone: 232 410 070, Carta registada: Visagricola, SA, Estrada Nacionaç Nº 231, Edificio CAMPOCHEIO, Cabanões, 3500-885 Viseu, Email: geral@visagricola.pt
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